| Norma referida em “Decisão de execução (UE) 2021/914 da Comissão, de 4 de junho de 2021” | Link |
| Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 | |
| 2001/497/CE: Decisão da Comissão, de 15 de Junho de 2001 | |
| 2010/87/UE: Decisão da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2010 | |
| Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995 | |
| Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018 | |
| Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de julho de 2020 no processo C-311/18 | |
| Regulamento (CE) n.° 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000 | |
| Decisão n.° 1247/2002/CE do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 1 de Julho de 2002 | |
| Decisão de Execução (UE) 2021/915 da Comissão de 4 de junho de 2021 |
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