Proteção de Dados Pessoais

by Leia Reis | Mai 20, 2021 | Proteção de Dados

Lei n.º 58/2019 – Proteção de Dados Pessoais em Portugal Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao...

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)

by Leia Reis | Mai 20, 2021 | Proteção de Dados

Regulamento (UE) 2016/679 – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à...

Jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa – CAAD

by Leia Reis | Abr 14, 2021 | Contratação Pública

Portaria n.º 1120/2009 – Jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa – CAAD Vincula à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa – CAAD vários serviços centrais, pessoas colectivas e entidades que funcionam no âmbito do Ministério da...

Gestão e avaliação do desempenho na administração pública

by Leia Reis | Abr 14, 2021 | Contratação Pública

Lei n.º 66-B/2007 – Gestão e avaliação do desempenho na administração pública Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública...

Sistema de Informação da Organização do Estado

by Leia Reis | Abr 14, 2021 | Contratação Pública

Lei n.º 104/2019 – Sistema de Informação da Organização do Estado Reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado, e revoga a Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, e o Decreto-Lei n.º 47/98, de 7 de março...