Plataformas eletrónicas de contratação pública

by Leia Reis | Abr 14, 2021 | Contratação Pública

Lei n.º 96/2015 – Plataformas eletrónicas de contratação pública Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da...

Documentos de habilitação de contratos públicos

by Leia Reis | Abr 14, 2021 | Contratação Pública

Portaria n.º 372/2017 – Documentos de habilitação de contratos públicos Define as regras e os termos de apresentação dos documentos de habilitação do adjudicatário no âmbito de procedimentos de formação de contratos públicos...

Revisão de preços das empreitadas de obras públicas

by Leia Reis | Abr 14, 2021 | Contratação Pública

Decreto-Lei n.º 6/2004 – Revisão de preços das empreitadas de obras públicas Estabelece o regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços...

Realização de despesas públicas

by Leia Reis | Abr 14, 2021 | Contratação Pública

Decreto-Lei n.º 197/99 – Regime de realização de despesas públicas Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 592/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13...

Regime jurídico do sector público empresarial

by Leia Reis | Abr 14, 2021 | Contratação Pública

Decreto-Lei n.º 133/2013 – Regime jurídico do sector público empresarial No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2013, de 18 de fevereiro, aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial...