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- Regulamenta Matérias do Código do Trabalho-Menores, Trabalhador- Estudante, Formação Profissional
- Altera as prescrições mínimas de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho
- Regime de Acesso e Exercício de Profissões e de Atividades Profissionais
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- Category: Contratação Pública
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- Category: Covid-19
- 5ª lista de Valores Limite de Exposição a Agentes Químicos
- Orientações sobre o controlo à distância em regime de teletrabalho
- Utilização de Dados de Localização e Ferramentas de Contact Tracing no contexto do Surto de COVID-19
- Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República – 14/01
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- Deliberação da CNPD – Trace COVID-19
- Orientações sobre divulgação de informação relativa a infetados por Covid-19
- Avaliação à Distância no Ensino Superior
- Orientações para os Estabelecimentos de Ensino
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- Proteção da Segurança e Saúde dos Trabalhadores à exposição a Agentes Biológicos
- Orientações sobre a recolha de dados de saúde dos trabalhadores
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- Renova a declaração do estado de emergência – 11/02
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- Requerimento parlamentar sobre orientações da CNPD em relação à medição da temperatura corporal dos trabalhadores
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- Estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho
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- Guidelines governing the protection of privacy and transborder flows of personal data (2013)
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- Legislação referida em “Decisão de execução (UE) 2021/914 da Comissão, de 4 de junho de 2021”
- Organização e Funcionamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados
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- Adaptação do tema Classificação, Rotulagem e Embalagem de Substâncias e Misturas
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