Regulação
Normas Jurídicas, Decisões Administrativas e Jurisprudência sobre os setores de atividade da Proteção de Dados, Segurança da Informação, Conformidade Laboral, SHST, Aprovisionamento, Contratação, Comercial, Marketing e Transformação Digital.
Normas ISO
Normas Legais
RGPD – LPDP – LSC – DR 41/2018
Conformidade Laboral
Contratação Pública
Covid-19
Direito Administrativo
Proteção de Dados
SHST
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o RGPD
2012/C 229/17 - Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o RGPD Parecer do Comité...
Guidelines Governing the Protection of Privacy and Transborder Flows of Personal Data (2013)
OCDE – Guidelines governing the protection of privacy and transborder flows of personal data...
Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e de Reutilização dos Documentos Administrativos
Lei n.º 26/2016 - Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e de Reutilização dos Documentos...
Utilização dos Dados dos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR)
Diretiva (UE) 2016/681 - Utilização dos Dados dos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR)...
Prevenção, Investigação, Deteção ou Repressão de Infrações Penais ou Execução de Sanções Penais
Diretiva (UE) 2016/680 - Prevenção, Investigação, Deteção ou Repressão de Infrações Penais ou...
Base de Dados de Emissão de Passaportes
Decreto-Lei n.º 86/2000 - Base de Dados de Emissão de Passaportes Aprova o regime legal que...
Convenção Europeia dos Direitos do Homem (Artigo 8º)
Convenção Europeia dos Direitos do Homem (Artigo 8º) 1- Qualquer pessoa em direito ao respeito da...
Convenção 108 do Conselho da Europa
PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS A proteção dos dados pessoais e o respeito pela vida privada são...
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Artigo 7º, 8º e 47º)
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia Artigo 7.º Respeito pela vida privada e familiar...
Guidelines governing the protection of privacy and transborder flows of personal data (2013)
SOFT LAW OCDE – Guidelines governing the protection of privacy and transborder flows of personal...
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