Regulação
Normas Jurídicas, Decisões Administrativas e Jurisprudência sobre os setores de atividade da Proteção de Dados, Segurança da Informação, Conformidade Laboral, SHST, Aprovisionamento, Contratação, Comercial, Marketing e Transformação Digital.
Normas ISO
Normas Legais
RGPD – LPDP – LSC – DR 41/2018
Conformidade Laboral
Contratação Pública
Covid-19
Direito Administrativo
Proteção de Dados
SHST
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre Diretiva PNR
Direito da União Europeia Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre Diretiva PNR...
Organização e Funcionamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados
Lei n.º 43/2004 - Organização e Funcionamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados...
Tratamento de Dados Pessoais e Proteção da Privacidade no Setor das Comunicações Eletrónicas
Lei n.º 41/2004 - Tratamento de Dados Pessoais e Proteção da Privacidade no Setor das Comunicações...
Tratamento de Dados Pessoais para Efeitos de Prevenção, Deteção, Investigação ou Repressão de Infrações Penais ou de Execução de Sanções Penais
Lei n.º 59/2019 - Tratamento de Dados Pessoais para Efeitos de Prevenção, Deteção, Investigação ou...
Constituição da República Portuguesa (Artigo 35º)
Diário da República n.º 86/1976 - Constituição da República Portuguesa (Artigo 35º) Aprova a...
Proteção de Dados Pessoais
Lei n.º 58/2019 - Proteção de Dados Pessoais em Portugal Assegura a execução, na ordem jurídica...
Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)
Regulamento (UE) 2016/679 - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Regulamento (UE) 2016/679...
Jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa – CAAD
Portaria n.º 1120/2009 - Jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD Vincula à...
Gestão e avaliação do desempenho na administração pública
Lei n.º 66-B/2007 - Gestão e avaliação do desempenho na administração pública Estabelece o sistema...
Sistema de Informação da Organização do Estado
Lei n.º 104/2019 - Sistema de Informação da Organização do Estado Reformula e amplia o Sistema de...
Pedido de Informação para Ativar Serviços
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