Regulação
Normas Jurídicas, Decisões Administrativas e Jurisprudência sobre os setores de atividade da Proteção de Dados, Segurança da Informação, Conformidade Laboral, SHST, Aprovisionamento, Contratação, Comercial, Marketing e Transformação Digital.
Normas ISO
Normas Legais
RGPD – LPDP – LSC – DR 41/2018
Conformidade Laboral
Contratação Pública
Covid-19
Direito Administrativo
Proteção de Dados
SHST
Plataformas eletrónicas de contratação pública
Lei n.º 96/2015 - Plataformas eletrónicas de contratação pública Regula a disponibilização e a...
Documentos de habilitação de contratos públicos
Portaria n.º 372/2017 - Documentos de habilitação de contratos públicos Define as regras e os...
Revisão de preços das empreitadas de obras públicas
Decreto-Lei n.º 6/2004 - Revisão de preços das empreitadas de obras públicas Estabelece o regime...
Realização de despesas públicas
Decreto-Lei n.º 197/99 - Regime de realização de despesas públicas Transpõe para a ordem jurídica...
Regime jurídico do sector público empresarial
Decreto-Lei n.º 133/2013 - Regime jurídico do sector público empresarial No uso da autorização...
Valorização dos trabalhadores com vínculo de emprego público
Lei n.º 25/2017 - Valorização dos trabalhadores com vínculo de emprego público Aprova o regime da...
Organização da administração directa do Estado
Lei n.º 4/2004 - Organização da administração directa do Estado Estabelece os princípios e normas...
Portal Nacional de Fornecedores do Estado
Decreto-Lei n.º 72/2018 - Portal Nacional de Fornecedores do Estado Cria o Portal Nacional de...
Intervenção do Estado nas parcerias público-privadas
Decreto-Lei n.º 111/2012 - Intervenção do Estado nas parcerias público-privadas Disciplina a...
Orgânica do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção
Decreto-Lei n.º 232/2015 - Orgânica do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da...
Pedido de Informação para Ativar Serviços
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